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Webinar - PI e Internet: a responsabilidade civil dos provedores de Internet por

Sobre o curso

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação dos entes públicos em relação à matéria. Um dos assuntos mais relevantes e também controversos tratados pela lei é a responsabilidade civil dos provedores de acesso à Internet. Enquanto o seu artigo 18 dispõe que o provedor não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, o caput do artigo 19 estabelece que o provedor poderá ser responsabilizado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo determinado na ordem judicial, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Em que pese a clareza desses dispositivos, há também outras questões que merecem ser debatidas e melhor refletidas, principalmente em relação ao equilíbrio dos diversos direitos e interesses envolvidos, como a proteção efetiva dos Direitos de Propriedade Intelectual na Internet.

Para esse evento convidamos especialistas da área para debater o assunto, apresentar suas experiências e trazer os seus argumentos a favor ou contra a legislação vigente.


Palestrantes:

1) Carlos Affonso Souza (Professor da UERJ e Diretor do ITS)
Tema: “O art. 19 da Lei 12.965/2014 na perspectiva dos provedores de conexão à Internet e da sociedade civil”

2) Sydney Limeira Sanches (Advogado e Presidente da Comissão de Direitos Autorais da OAB/RJ)
Tema: “O art. 19 da Lei 12.965/2014 na perspectiva dos titulares de Direitos Autorais”

3) Fernando de Assis Torres (Advogado sócio de Dannemann Siemsen Advogados)
Tema: “O art. 19 da Lei 12.965/2014 na perspectiva dos titulares de Direitos de Propriedade Intelectual”

4) Moderador: Gustavo Piva (Advogado sócio de Dannemann Siemsen Advogados e Diretor Executivo do IDS)

5) Debatedor: Enzo Baiocchi (Professor da UERJ e da UFRJ e Coordenador Acadêmico do IDS)

Pré-requisitos

Não são necessários pré-requisitos